Cassilândia, Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2017

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07/07/2006 06:48

Vereador quer saber se município pode dar reajuste

TSE

O presidente da Câmara Municipal de Barbacena (MG), Amarílio Augusto de Andrade, protocolou Consulta (CTA) 1341 no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A dúvida do vereador é referente à existência de proibição aos municípios de concederem reajustes aos seus servidores acima da inflação, considerando que as eleições de outubro não contemplam cargos municipais (prefeito, vice-prefeito e vereador).

O presidente da Câmara Municipal alega que, em maio passado, os servidores do Legislativo local receberam reajuste de 15,6%, superior ao índice de inflação e lembra que a legislação eleitoral proíbe que os governos concedam aumentos salariais para servidores públicos nos 180 dias anteriores às eleições.

O vereador disse entender que a proibição é restrita à esfera federal e estadual, já que as eleições de outubro não atingem os municípios.

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