A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio poderá votar nesta quarta-feira o Projeto de Lei 5823/01, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que proíbe a venda de produtos fumígeros em estabelecimentos pertencentes a concessionárias e permissionárias de serviço público, inclusive portos, aeroportos, rodoviárias ou qualquer outra estação de embarque e desembarque de passageiros.

O relator, deputado Joaquim Francisco (PFL-PE), propõe a aprovação do texto com emenda. Ele sugere que a proibição seja específica para portos, aeroportos, rodoviárias e demais estações de embarque e desembarque de passageiros.

Atualmente, a Lei 9294/96 já proíbe a comercialização de produtos fumígeros em estabelecimentos de ensino e de saúde e em entidades da administração pública, segundo a Agência Câmara.