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19/02/2004 10:41

Venda de cigarro ou álcool a menor pode dar detenção

Agência Câmara

A Comissão de Seguridade Social e Família está analisando o Projeto de Lei 2047/03, do deputado Carlos Nader (PFL-RJ), que modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90). O projeto prevê pena de detenção de seis meses a dois anos e multa para quem vender, fornecer - ainda que gratuitamente - ou entregar, a criança ou adolescente, bebida alcóolica, cigarros ou produtos que possam causar dependência física ou psíquica.
Segundo o parlamentar, a proposta visa preencher lacuna existente na legislação, que proíbe a comercialização desses produtos a menores, mas não estabelece penalidades para os casos em que a lei não for cumprida.

TRAMITAÇÃO
Na Comissão de Seguridade Social e Família, o projeto aguarda parecer da relatora, deputada Maria Helena (PPS-RR). Será apreciado também pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.
Depois de ser votado pelas duas comissões, a sugestão será submetida à votação do Plenário.



Reportagem - Márcia Schmidt/CL


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