Cassilândia, Sexta-feira, 02 de Dezembro de 2016

Últimas Notícias

23/12/2010 10:17

Veja resolução sobre acesso a unidades prisionais

Jefferson Nereu Luppe , PCMS

Veja abaixo, na íntegra, a Resolução do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, que trata do acesso dos membros dos Conselhos da Comunidade às Unidades Prisionais e às Delegacias de Polícia.

Resolução CNPCP nº 09, de 26 de novembro de 2010

Dispõe sobre o acesso dos Conselhos da Comunidade às Unidades Prisionais.

O Presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, no uso de suas atribuições legais, previstas no Art. 64, I, Lei nº 7.210/84,
Considerando a Lei nº 7.210/84, Lei de Execução Penal, que regulamenta os órgãos de execução penal;
Considerando que incumbe o Conselho da Comunidade visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos penais existentes na comarca e entrevistar presos;
Considerando a publicação \"Conselho da Comunidade\" do Ministério da Justiça, que orienta a atuação dos Conselhos da Comunidade no Brasil;
Considerando as recomendações da Comissão Nacional para Implementação e Acompanhamento dos Conselhos da Comunidade instituída no âmbito do Ministério da Justiça;

Resolve:

Art. 1º Recomendar à administração de unidades prisionais e de delegacias de polícia que os Conselhos da Comunidade, na condição de órgãos da execução penal, tenham acesso livre a todas as dependências das unidades prisionais e de detenção, bem como a todas as pessoas presas e funcionários.
Art. 2º A revista aos conselheiros da comunidade deve ser mecânica por meio de detectores de metais, aparelhos de raio X e meios assemelhados. Em caso de ausência desses equipamentos, deve ser realizada revista em seus pertences, podendo ser solicitada a retirada de paletós ou blusas de frio.
Art. 3º A administração tem a responsabilidade de prestar informações sobre o estabelecimento, os recursos, os procedimentos, os funcionários, os presos, as atividades e o histórico dos acontecimentos.
Art. 4º O desrespeito às regras dessa resolução deverá embasar representação ao Juiz da Execução Penal da comarca e comunicação ao Ministério Público, à Defensoria Pública, ao Conselho Penitenciário e ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GEDER LUIZ ROCHA GOMES




Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
Últimas notícias
Scroller Top
Sexta, 02 de Dezembro de 2016
10:00
Receita do Dia
Quinta, 01 de Dezembro de 2016
11:00
Mundo Fitness
10:00
Receita do Dia
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)