Cassilândia, Sexta-feira, 15 de Dezembro de 2017

Últimas Notícias

14/05/2006 10:45

Veja como receber a restituição de multas eleitorais

TSE

A Portaria n° 40/2006 estabeleceu a restituição dos valores de multas eleitorais anistiadas pela Lei n° 9.996/2000, aplicadas nos anos eleitorais de 1996 e 1998.
A devolução refere-se especialmente a multas pagas por eleitores que deixaram de votar em qualquer dos turnos das eleições de 1996 e 1998 e aos membros das mesas receptoras que não atenderam à convocação da Justiça Eleitoral nesses mesmos pleitos.

O pedido de restituição das multas anistiadas deve ser formulado em requerimento próprio (formulários), protocolizado no órgão da Justiça Eleitoral responsável pela lavratura e aplicação da multa. O requerimento deve ser acompanhado da guia de recolhimento da multa ou de sua cópia autenticada. A apreciação do pedido de restituição compete aos juízes eleitorais, aos presidentes dos tribunais regionais eleitorais e ao presidente do TSE, a depender do caso. Se atendido o pedido, será ele encaminhado à Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral, que providenciará a restituição da multa comprovadamente paga. Caso não seja atendida a solicitação, caberá recurso do indeferimento no prazo de três dias, contados da notificação ao requerente.

O pedido de restituição poderá ser feito também por procurador ou pelo sucessor do apenado.

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Quinta, 14 de Dezembro de 2017
21:14
Loteria
10:00
Receita do dia
Quarta, 13 de Dezembro de 2017
10:00
Receita do dia
Terça, 12 de Dezembro de 2017
20:48
Loteria
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)