Cassilândia, Segunda-feira, 25 de Setembro de 2017

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22/08/2017 06:11

Veja como ficou a redistribuição do eleitorado e a extinção de zonas eleitorais

Redação

RESOLUÇÃO N.º 603 - DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DESTA CIRCUNSCRIÇÃO ELEITORAL, COM EXTINÇÃO DE ZONAS ELEITORAIS E REDISTRIBUIÇÃO DE
ELEITORADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O egrégio TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL, em observância ao que prescrito no art. 30, inciso XVI, do Código Eleitoral e no uso das atribuições que lhe confere o art. 21, inciso XXX, do seu Regimento Interno Resolução n.º 170/1997, bem como de acordo com a decisão proferida pelo Pleno na sessão ordinária realizada nesta data, quando da apreciação do Processo Administrativo (Planejamento de Extinção e Remanejamento de Zonas Eleitorais) n.º4787-96.2017.6.12.8000 Classe 26.ª SEI, aprovando o relatório final apresentado pelo Grupo de Trabalho (Portaria PRE/TRE-MS n.º 202/2017) e, ainda,


Considerando que, nos termos do art. 30, inciso IX, do Código Eleitoral, compete aos tribunais regionais dividir sua circunscrição em zonas eleitorais;


Considerando o disposto na Resolução TSE n.º 23.520, de 1.º.6.2017, alterada pela Resolução TSE n.º 23.522, de 13.6.2017;


Considerando que a redistribuição de eleitorado acarretará nova composição das zonas eleitorais e alteração de limites territoriais para o exercício das respectivas jurisdições;


Considerando que a extinção de zonas eleitorais e redistribuição do eleitorado não acarretará o aumento de despesas com gratificações de juízes e promotores eleitorais ou necessidade de criação de cargos e funções;


Considerando que se mostra razoável a preservação do maior número possível de zonas eleitorais, não só em razão da proporção do eleitorado versus densidade demográfica, mas, principalmente, para manter a capilaridade da Justiça Eleitoral, de modo que o juiz e o promotor eleitoral estejam mais próximos do ambiente da disputa eleitoral, bem como para garantir o pleno e efetivo acesso aos serviços eleitorais pelo cidadão;


Considerando os estudos técnicos realizados pela Secretaria deste Tribunal Regional, conforme o relatório final apresentado pelo Grupo de Trabalho designado conforme a Portaria PRE/TRE-MS n.º 202/2017,


R E S O L V E:


Art. 1.º Reorganizar a circunscrição eleitoral deste Estado, nos seguintes termos:


I extinguir as seguintes zonas eleitorais:


a) 29.ª Zona Eleitoral, com sede no município de Pedro Gomes;
b) 37.ª Zona Eleitoral, com sede no município de Rio Negro;
c) 42.ª Zona Eleitoral, com sede no município de Inocência;
d) 46.ª Zona Eleitoral, com sede no município de Sete Quedas, e
e) 47.ª Zona Eleitoral, com sede no município de Anaurilândia.


II redistribuir entre as zonas eleitorais o eleitorado dos municípios:


a) de Paranhos para a 1.ª Zona Eleitoral de Amambai;
b) de Anaurilândia para a 6.ª Zona Eleitoral de Bataguaçu;
c) de Figueirão para a 14.ª Zona Eleitoral de Camapuã;
d) de Coronel Sapucaia para a 19.ª Zona Eleitoral de Ponta Porã;
e) de Inocência para a 23.ª Zona Eleitoral de Água Clara;
f) de Eldorado e Itaquiraí para a 25.ª Zona Eleitoral de Iguatemi;
g) de Pedro Gomes para a 26.ª Zona Eleitoral de Sonora;
h) de Sete Quedas e Tacuru para a 33.ª Zona Eleitoral de Mundo Novo;
i) de Rochedo para a 34.ª Zona Eleitoral de Bandeirantes;
j) de Alcinópolis para a 38.ª Zona Eleitoral de Costa Rica;
k) de Rio Negro e Corguinho para a 40.ª Zona Eleitoral de São Gabriel do Oeste;
l) de Laguna Carapã para a 43.ª Zona Eleitoral de Dourados, e
m) de Paraíso das Águas para a 48.ª Zona Eleitoral de Chapadão do Sul.


Art. 2.º Em conformidade com os respectivos normativos de regência, devem ser criados, nos municípios constantes do inciso I do art. 1.º desta Resolução, Postos de Atendimento Eleitoral PAEs.


Art. 3.º A Corregedoria Eleitoral deste Tribunal Regional expedirá as orientações que se fizerem necessárias para tramitação de processos e documentos entre as zonas eleitorais impactadas.


Art. 4.º O juiz eleitoral, que receber a jurisdição sobre o novo município, ficará responsável pela comunicação às autoridades, bem como aos representantes dos partidos políticos e, ainda, pela devida divulgação junto aos eleitores.


Art. 5.º As unidades da Secretaria deste Tribunal Regional, sob a coordenação da Diretoria-Geral, adotarão as medidas afetas à respectiva área de atuação e necessárias à implementação da reorganização desta circunscrição eleitoral, em conformidade com as disposições desta resolução.


Art. 6.º As movimentações e extinções de zonas eleitorais, objeto desta resolução, deverão ser efetivadas até sessenta dias, a contar da publicação desta resolução.


Art. 7.º Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência deste Tribunal Regional.


Art. 8.º Revogam-se as disposições em contrário.


Art. 9.º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral.


Em Campo Grande, MS, aos 16 de agosto de 2017.


Des.ª TÂNIA GARCIA DE FREITAS BORGES
Presidente
Des. CARLOS EDUARDO CONTAR
Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral Substituto
Dr.ª TELMA VALÉRIA DA SILVA CURIEL MARCON
Advogada
Dr. ABRÃO RAZUK
Advogado
Dr.ª RAQUEL DOMINGUES DO AMARAL
Juíza Federal
Dr.ª ELIZABETE ANACHE
Juíza de Direito
Dr. CEZAR LUIZ MIOZZO
Juiz de Direito
Dr. PEDRO PAULO GRUBITS GONÇALVES DE OLIVEIRA
Procurador Regional Eleitoral Substituto

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