Cassilândia, Quarta-feira, 07 de Dezembro de 2016

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20/06/2006 18:09

Veja as propostas de fiscalização popular nas eleições

TSE

O advogado e professor Miguel Reale Júnior, fundador do movimento Da Indignação à Ação, apresentou ao presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Marco Aurélio, propostas para que o eleitor participe do processo de controle e fiscalização das próximas eleições de outubro.


Miguel Reale Júnior, que também é coordenador financeiro da campanha do ex-governador Geraldo Alckmim (PSDB) à presidência da República, foi recebido pelo presidente do TSE no início da tarde desta terça-feira (20), no gabinete do ministro no Supremo Tribunal Federal. Na audiência, ele expôs uma lista de nove sugestões do movimento, que serão analisadas posteriormente pelo ministro Marco Aurélio.


"São propostas que não dependem de iniciativa legislativa, mas que vêm colaborar para que haja maior fiscalização, seja das contas, seja de qualquer outra forma de abuso durante as eleições", explicou o jurista.


Entre as propostas, estão as que prevêem a realização de audiências públicas para a prestação de contas de candidatos majoritários e a ampla divulgação, pelo TSE, dos crimes eleitorais, para que a população saiba "de forma clara o que é proibido". Algumas sugestões, como a obrigatoriedade de tornar pública a lista de financiadores de partidos políticos e candidatos, já foram contempladas na minirreforma eleitoral, promovida pela Lei 11.300/06.


Voto consciente


O voto consciente também é defendido pelo movimento, criado em outubro do ano passado. "Uma das nossas lutas é contra o voto nulo, contra o voto que rejeita a opção, e a favor da participação efetiva do eleitor, através de um disque-denúncia, através de representações que sejam encaminhas à Justiça Eleitoral ou ao Ministério Público Eleitoral", afirmou o jurista.


O professor Miguel Reale Júnior lamentou o que chamou de comodismo da sociedade brasileira, em que muitos cidadãos "não quebram a barreira da vida privada e entendem que a política não merece sua atenção". De acordo com o jurista, essa "indiferença ética" e essa barreira só poderão ser eliminadas com a atuação de figuras de peso no país, avaliou, citando o ministro Marco Aurélio. "É o Tribunal e são as personalidades firmes e fortes que podem reverter essa sensação de impunidade e comodismo que afeta a sociedade", enfatizou.


Veja as nove propostas do movimento Da Indignação à Ação:


1 - Audiências públicas para a prestação de contas de candidatos majoritários, com amplo conhecimento e discussão.


2 - Realização de convênios entre a Justiça Eleitoral e os Tribunais de Contas dos Estados para que seus auditores e técnicos em contabilidade auxiliem no controle das contas de campanha. O mesmo, em nível federal entre o TSE e o TCU.


3 - Solicitar aos Conselhos de Contabilidade ajuda na efetivação do controle das contas de campanha, como já ocorre, por exemplo, em São Paulo.


4 - Os partidos políticos e os candidatos deverão tornar pública durante a campanha, em comunicação à Justiça Eleitoral, a lista de seus financiadores, para que o eleitor saiba em quem estará votando, em face dos apoios financeiros recebidos.


5 - O TSE deve divulgar, pela televisão e pela internet, as principais figuras delituosas para inteirar a sociedade acerca do que é ilícito: a população deve saber de forma clara o que é proibido.


6 - Criar um disque-denúncia nos Tribunais Regionais Eleitorais. Viabilizar que as denúncias sejam também encaminhadas a entidades da sociedade civil, que se limitariam a repassá-las ao Tribunal Regional Eleitoral.


7 - Entidades, como OAB, deverão prestar assistência jurídica para orientar pessoas a formular representações ao Juízo Eleitoral acerca de infrações eleitorais. Assim presta-se orientação à população.


8 - Crédito suplementar para dotar de meios financeiros a Justiça Eleitoral e o Ministério Público Eleitoral, a fim de que tenham condições de promover fiscalização eficiente.


9 - Aprovação pelo Congresso Nacional do projeto de lei que cria figuras penais e modifica as penas dos crimes eleitorais, pois não se refere ao processo eleitoral e pode ter eficácia nas eleições de 2006. O projeto, por proposta da OAB de São Paulo, deve em pequena monta ser modificado, segundo sugestão de emendas a serem encaminhadas aos deputados.

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