Tramita na Câmara o Projeto de Lei 376/07, do deputado José Fernando Aparecido de Oliveira (PV-MG), que isenta do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) tratores e caminhões nacionais adquiridos por prefeituras para suas atividades próprias de saneamento e obras.

A proposta estabelece que os veículos não poderão ser vendidos antes de cinco anos. Caso isso ocorra, será cobrado o tributo dispensado. O projeto prevê ainda que ficarão garantidos os créditos do IPI relativo às matérias-primas, aos produtos intermediários e ao material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos veículos.

De acordo com o parlamentar, os municípios têm muitas atribuições e passam por dificuldades financeiras para cumpri-las. "A administração da maioria dos municípios acaba por encontrar obstáculos por vezes insuperáveis à realização de desejável e adequada prestação de serviços de desenvolvimento local", argumenta.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo, apensada ao PL 1810/03, do ex-deputado Rogério Silva, que isenta do IPI ambulâncias, caminhões-caçamba, coletores de lixo, máquinas e equipamentos de terraplanagem quando adquiridos pelos municípios. Os projetos deverão ser analisados pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.