Foram publicadas ontem duas Portarias assinadas pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, Des. Nery Sá e Silva de Azambuja, que suspendem prazos processuais no TRT/MS entre dezembro de 2016 e janeiro de 2017.

A Portaria TRT/GP/SCJ N. 006/2016 dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais, das audiências e das sessões de julgamento nas unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região no período de 20/12/2016 a 20/01/2017.
A decisão considera o Novo Código Civil que prevê a suspensão de prazos nesse período, além do pedido da Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso do Sul.

Já Portaria TRT/GP/SCJ N. 007/2016 dispõe sobre a suspensão do atendimento ao público externo e dos prazos processuais no Foro Trabalhista Senador Ramez Tebet e nas Varas do Trabalho de Campo Grande no período de 12 de dezembro de 2016 a 20 de janeiro de 2017, para fins de mudança de sede das unidades.