O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) terá sessão extraordinária no próximo dia 8 de novembro para apreciar projetos de criação de cargos no Judiciário. A decisão atende o artigo 88 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que estabelece apresentação de parecer de mérito do Conselho a todo projeto para criação de cargos naquele Poder. Atendendo a determinação legal, há cerca de 10 dias o presidente da Câmara dos Deputados, deputado Aldo Rebelo, suspendeu a tramitação desses projetos no Congresso Nacional e encaminhou-os para avaliação do CNJ.

Um grupo de trabalho, coordenado pela Secretaria Geral do Conselho, está analisando esses processos e vai elaborar um parecer técnico que será votado na sessão plenária do dia 8. Os processos prevendo criação de cargos que estão em análise pelo CNJ são do TST; do TJ-DF; do próprio CNJ; de 10 TRTs de todo o país, assim como o Plano de Cargos e Salários (PCS) dos servidores do Judiciário.

Autoria do texto: Infojus/BR