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20/04/2008 08:09

Vacância de cartório ocorre a partir da morte do titular

STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legalidade da inclusão do 11º Ofício do Registro de Imóveis da capital no concurso público para admissão nas atividades notariais e registrais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro realizado em maio de 2006. Por unanimidade, a Segunda Turma do STJ rejeitou o mandado de segurança ajuizado pela Associação dos Notários e Registradores do Estado (Anoreg/RJ) para excluir o referido ofício por violação da Lei n. 8.935/94 e do regulamento do concurso.

A Associação sustentou, entre outros pontos, que o serviço registral do 11º Ofício da capital não foi oferecido aos concorrentes porque não estava vago, uma vez que o concurso foi homologado em 23/05/2006 e a vacância foi declarada no dia 29/05 e a sua posterior inclusão viola os princípios da publicidade, do democrático e o da isonomia do certame. Alegou, ainda, que a declaração de vacância para efeito de abertura do concurso opera-se ex nunc (não retroage) e, no caso, só foi publicada após a realização e a homologação do concurso.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro entendeu que o artigo 39, parágrafo 2º, da Lei n. 8.935/94 não pode ser interpretado de forma dissociada dos demais dispositivos legais que regem a matéria, entre eles o artigo 16, parágrafo único, do mesmo diploma legal, pelo qual o critério de preenchimento da vaga tem por base a data da vacância da titularidade que, no caso, ocorreu em 08/05/2006, com o falecimento do titular do cartório. Também sustentou que o fato de a declaração de vacância ter ocorrido em data posterior – 29/05/2006 – não implica violação da lei federal por tratar-se de ato formal que reconhece situação preexistente.

Para a ministra Eliana Calmon, relatora do caso no STJ, o registro do óbito e a declaração de vacância, embora sejam atos jurídicos praticados após o evento, têm efeito meramente declaratório, já que declaração de vacância, como o próprio nome sugere, é apenas um ato administrativo meramente formal que declara a existência de um fato ocorrido anteriormente.

A relatora ressaltou, em seu voto, que, pela própria redação dada ao artigo 39 e seu parágrafo 2º, verifica-se que o legislador ordinário foi enfático, deixando claro que a extinção da delegação ocorre com o evento morte. “Não fosse esse o intuito, teria ele dito que a extinção da delegação dar-se-á com a declaração de vacância”, destacou. Segundo a ministra, se a morte do titular do 11º Ofício da capital ocorreu em 08/05/2006, nessa data é que houve a extinção da delegação, embora a declaração de vacância somente tenha sido publicada em 29/05/2006.

Assim, destacou a ministra, o ato da Corregedoria-Geral que incluiu o 11º Ofício no concurso público não ofendeu a Lei n. 8.935/94 e o respectivo edital, como também não violou os princípios da publicidade, o democrático e o da isonomia. “Em verdade, a Administração, sem violar a lei e a Constituição Federal, atentou para o princípio da economicidade e da continuidade do serviço público, quando permitiu que um candidato devidamente concursado pudesse ocupar serventia vaga antes da homologação do concurso.”


Coordenadoria de Editoria e Imprensa

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