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01/03/2004 14:29

Utensílios agrícolas podem ser impenhoráveis

Agência Câmara

O Projeto de Lei 2802/03, do deputado Carlos Nader (PFL-RJ), inclui as máquinas, equipamentos e implementos do produtor agrícola na categoria de bens impenhoráveis descritos na Lei 5.869/73. Essa lei já considera impenhoráveis, entre outros itens, livros, máquinas, utensílios e instrumentos necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão; os equipamentos dos militares; e o imóvel rural, até um módulo, desde que seja o único de que disponha o devedor, ressalvada a hipoteca para fins de financiamento agropecuário.

Atividades urbanas
Em defesa do projeto, Nader explica que o Código de Processo Civil já relaciona os bens que não estão sujeitos à penhorabilidade. "Todavia, tais garantias só têm alcançado as atividades profissionais urbanas. A lei não chegou ao campo para resguardar os direitos do homem que ali trabalha", explica o parlamentar.

Tramitação
O projeto foi distribuído à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, que deverá se pronunciar quanto ao mérito e à constitucionalidade. Se a matéria for aprovada e não houver requerimento de parlamentares para votação em plenário, seguirá direto para avaliação do Senado Federal.

Reportagem - Márcia Schmidt/CL

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