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26/10/2005 07:17

Usinas no Pantanal: inconstitucionalidade em projeto

A audiência pública que debateu os aspectos jurídicos do projeto de lei 170/05, que altera a lei 328/82 e prevê instalação de usinas na Bacia do Rio Paraguai apontou aspectos contrários à tramitação, nas questões sociais, ambientais, econômicas e, sobretudo, na questão legal. A audiência, organizada pela CCJR, ocorreu durante toda esta terça e contou com a participação de técnicos e pesquisadores das universidades (UCDB, Uniderp e Unaes), Embrapa Solos, OAB-MS, Ministério Público e apresentação de estudo técnico realizado pela Fundação Cândido Rondon (UFMS). O representante da Secretaria de Produção, apesar de convidado, não compareceu ao evento.

O economista Ido Michels apontou que além dos riscos ambientais, o projeto de lei não trará desenvolvimento à região Norte. Luiz Carlos Silva de Moraes, da Advocacia Geral da União, foi incisivo ao apontar a inconstitucionalidade do projeto: “A Resolução do Conama e a Constituição Federal são claramente contrárias à instalação das usinas”, falou. O promotor de justiça, diretor do Núcleo das Promotorias de Defesa do Pantanal, Alexandre Rasslan, pediu prudência aos deputados e fez um alerta: “O Estado tem que se desenvolver, mas não a qualquer custo. Não podemos esquecer o meio ambiente, pois lá na frente não poderemos comer dinheiro”, pontuou.

Além dos integrantes da CCJR (Onevan de Matos, Roberto Orro, Valdenir Machado, Semy Ferraz e Luizinho Tenório), participaram dos debates os deputados Ary Rigo, Pedro Kemp, Pedro Teruel, Dr. Loester, Sérgio Assis, Zé Teixeira, Ari Artuzzi e Celina Jallad. O autor da lei que já proíbe a instalação das usinas na Bacia Pantaneira, Ary Rigo, voltou a se posicionar contra o projeto: “Os debates estão claros, o projeto é inconstitucional. Esta Casa não aprovará o projeto”, destacou.

Onevan de Matos, que organizou a audiência junto com os demais deputados da CCJR, apontou que a audiência cumpriu seu papel em subsidiar as decisões dos deputados: “Tivemos debates qualificados, uma discussão equilibrada, com pontos prós e contras que, com certeza, ajudará cada deputado a decidir o seu voto. Particularmente, eu não escondo que sou contrário ao projeto”, declarou o deputado. Os deputados Semy Ferraz e Valdenir Machado já adiantaram que votarão contra a constitucionalidade da matéria na Comissão.

Tramitação – Durante a audiência pública, o presidente da CCJR, Onevan de Matos, designou Roberto Orro como relator do projeto na Comissão. Orro tem prazo regimental de duas sessões ordinárias para apresentar seu parecer, para que os demais deputados da CCJR façam à análise. Após a votação na Comissão, o parecer favorável ou contrário será apreciado pelo Plenário da Assembléia.


Agência de Notícias do Legislativo - ANL
Fernando Ortega

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