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28/11/2008 14:50

TV a cabo: Anatel prorroga cobrança de ponto extra

Fernanda França - Campo Grande News

As empresas de TV por assinatura poderão continuar cobrando pelo uso do ponto extra por mais três meses, conforme decisão da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações).

A medida prorroga mais uma vez a suspensão dos artigos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura que proíbem a cobrança, até que os conselheiros cheguem a um consenso sobre a questão.

Conforme o texto previsto no Regulamento, de 3 de dezembro de 2007, o uso do ponto extra não deve gerar ônus para o consumidor, e as empresas só podem cobrar pela instalação, ativação e manutenção da rede interna.

A regra também prevê que a extensão só pode ser feita para outro ponto no mesmo endereço e que o assinante pode contratar o serviço de terceiros para fazer a instalação e manutenção do ponto extra.

A Anatel realizou consulta pública para saber a opinião dos usuários sobre o tema. Das 641 contribuições recebidas pela agência, a maioria era de usuários contrários à cobrança do ponto extra.
Os consumidores argumentam que já pagam caro para ter o serviço e defendem que o ponto extra não deveria ser cobrado.

A decisão de prorrogar por mais 90 dias a suspensão dos artigos foi tomada por meio do Circuito Deliberativo 1724, realizado na quinta-feira, e publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, com a Resolução 520. Com informações do Terra.

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