Cassilândia, Quinta-feira, 24 de Setembro de 2020

Últimas Notícias

04/12/2003 06:28

TST: ''placa de táxi'' é impenhorável na JT

Agência Brasil

A Seção de Dissídios Individuais – II (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao recurso de um trabalhador, que apresentou como objeto de penhora seus direitos de concessão para a execução de serviços de motorista de táxi – comumente chamada de “placa de táxi”. O recurso foi negado porque existe jurisprudência firmada no Tribunal no sentido de que a concessão para trabalhar como taxista, por ser instrumento necessário ao exercício da profissão, é impenhorável.

O taxista ajuizou mandado de segurança contra ato do juiz titular da Primeira Vara do Trabalho de Santos (juiz da execução), que indeferiu seu pedido para que a penhora fosse feita sobre os direitos de concessão para realização dos serviços do táxi placa BXH 0356. O taxista afirmou que a decisão do juiz feriu seu direito líquido e certo, uma vez que a penhora sobre a concessão para a execução dos serviços de motorista equivaleria à constrição de direitos de uso de linhas telefônicas.
Ele ainda acrescentou que a comercialização da “chapa” ou “placa” de táxi é fato público e notório e que a penhora deveria ser feita junto à Prefeitura Municipal de Santos, ente público responsável pelas concessões.

Para indeferir o mandado de segurança, o juiz titular da Primeira Vara do Trabalho de Santos afirmou que a concessão pública oferecida a motoristas de táxi é gratuita, não sendo transacionável. “O seu objetivo é permitir aos motoristas cadastrados o exercício de sua profissão, o que corresponde a instrumento de trabalho”, afirmou o magistrado no processo.

O Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (2ª Região) rejeitou o pedido de segurança ajuizado pelo taxista com base no artigo 649, inciso VI, do Código de Processo Civil – aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista por força do artigo 769 da CLT. O dispositivo afirma que são impenhoráveis os instrumentos necessários ou úteis ao exercício da profissão.

O taxista recorreu da decisão do TRT paulista, sob o argumento de que os direitos de concessão, indicados para penhora, envolviam transação financeira e geravam grande circulação de dinheiro no comércio, sendo, logo, facilmente negociáveis.

O relator do processo no TST, ministro Emmanoel Pereira, afirmou que não ficou provado no processo tratar-se de penhora sobre táxi pertencente a empresa ou que o executado fosse dono de vários carros na praça. O ministro concluiu, então, que o objeto de penhora era a concessão relativa aos serviços de um único carro-táxi, o que é vedado pelo artigo 649, inciso VI, do CPC, exatamente por tratar-se de instrumento de trabalho necessário ao exercício de sua profissão.

Emmanoel Pereira também ressaltou não existir qualquer similaridade entre a penhora de linhas telefônicas e a concessão de serviços de táxi, uma vez que esta última se trata de instrumento utilizado para fins profissionais. “Se o pedido é de penhora de concessão de execução dos serviços de táxi, a qual é feita pela Prefeitura Municipal sem envolver transação financeira, não há como considerar que daí surja grande circulação de dinheiro”, finalizou o ministro, no acórdão da SDI-2. (ROMS 37.251/02)


As informações são do site do TST.

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Quinta, 24 de Setembro de 2020
Quarta, 23 de Setembro de 2020
11:00
Corrida/Nutrição/Fitness
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)