Decisão do Tribunal Superior Eleitoral reduz o número de vereadores em 29 cidades de Mato Grosso do Sul. A medida, que tem efeito nacional, foi publicada no site do TSE e determina que os municípios com menos de um milhão de habitantes terão de seguir a cota mínima de nove vereadores e a máxima de 21.
A reduz, na realidade, já havia sido recomendada pelo Supremo Tribunal Federal e agora é ratificada, por unanimidade, pelo TSE. Na prática, os ministros do STF e do TSE apenas regulamentaram o artigo 29 da Constituição, que relaciona a quantidade de vagas nas Câmaras Municipais ao numero de habitantes das cidades.
O texto da medida estabelece que, nas eleições municipais deste ano, a fixação do número de vereadores a eleger observará os critérios declarados pelo STF, conforme o número de habitantes da cidade, com base nos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgada em 2003.
O TSE declarou ainda que até 1º de junho deste ano o Tribunal verificará a adequação da legislação de cada município e, em caso de omissão ou desconformidade, determinará o número de vereadores a eleger.