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28/01/2004 09:06

TSE recebe comunicado sobre condenação de senador

TSE

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Sepúlveda Pertence, recebeu ontem o ofício do presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, desembargador Eliseu Fernandes de Souza, comunicando o trânsito em julgado da condenação criminal de Mário Calixto Filho, 1º suplente do senador Amir Lando.

Em anexo ao ofício está a decisão do juiz eleitoral João Luiz Rolim Sampaio observando que em função do efetivo trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal o TRE de Rondônia tome as providências e comunicações cabíveis para suspender os direitos políticos de Mário Calixto Filho e determinando que se expeça Carta de Guia e demais documentos necessários para a instrumentalização e efetivação da execução penal.

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