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08/10/2007 19:30

TSE deve analisar amanhã regras da fidelidade partidária

Sabrina Craide /ABr

Brasília - O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deve analisar amanhã (9) uma consulta sobre a fixação de regras de fidelidade partidária para os cargos majoritários: presidente da República, governadores, prefeitos e senadores.


A consulta foi encaminhada ao TSE em abril deste ano pelo deputado federal Nilson Mourão (PT-AC). Nela, o parlamentar lembra que o tribunal concedeu aos partidos o direito de preservar a vaga obtida pelo sistema eleitoral proporcional, e questiona se no caso das vagas obtidas pelo sistema majoritário, o mesmo direito poderia ser assegurado às legendas, no caso de transferência do candidato eleito para outro partido.

O relator da consulta é o ministro Carlos Ayres Britto, que no julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a fidelidade partidária votou a favor dos partidos, determinando que todos os parlamentares que trocaram de legenda nesta legislatura deveriam perder o mandato.


Na sessão do TSE que analisou a fidelidade partidária, em 27 de março deste ano, Britto também avaliou que os mandatos obtidos nas eleições pelo sistema proporcional pertencem aos partidos e não aos candidatos eleitos.

Segundo a assessoria de imprensa do TSE, o tema só entrará na pauta do tribunal amanhã (9) se os sete ministros titulares estiverem presentes à sessão.


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