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02/12/2003 05:12

Tributária já tem 252 emendas

Agência Senado

Transcorreu ontem o terceiro dia de discussão da proposta de emenda à Constituição (PEC nº 74) que institui a reforma tributária. O quinto e último dia será a próxima quarta-feira, quando as emendas serão enviadas para exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Até agora, já foram apresentadas 252 emendas, sendo que PFL e PSDB apresentaram propostas alternativas que deverão ser parcialmente acolhidas pelo relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), e pelo próprio governo.

Os pontos consensuais até agora são a prorrogação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) por mais quatro anos, com a possibilidade de redução gradual até chegar ao percentual simbólico de 0,08% em 2006; a prorrogação da Desvinculação das Receitas da União (DRU), pela qual o governo pode livremente usar parte dos recursos vinculados do Orçamento Geral da União; a criação de um fundo de compensação de exportações, para compensar as perdas de estados com isenções de ICMS para produtos destinados a exportação; prorrogação até 2020 da Zona Franca de Manaus; instituição de um Supersimples (cobrança única dos impostos federais, estaduais e municipais para micros e pequenas empresas).

É possível também que o Fundo de Desenvolvimento Regional seja implantado já em 2004, mas em volume menor, atingindo os R$ 2 bilhões apenas nos dois anos seguintes. O senador Romero Jucá também deve aceitar a proposta de implantação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) em 20007, com união do ICMS, do IPI e, talvez, do ISS e de outros tributos - o governo federal quer apenas unificar ICMS e IPI. Também não está definida a questão da transferência de 25% da Contribuição de Domínio no Econômico (Cide) para os estados.

O líder do governo, senador Aloizio Mercadante (PT-SP) passou boa parte da tarde reunido com o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, e o ministro da Fazenda, Antônio Palocci, acertando os pontos em que o governo pode ceder. À noite, teria reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva para definir os parâmetros da reforma. Nesta terça de manhã, Mercadante deve ter nova reunião com o relator e com os líderes e representantes de partidos.

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