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10/09/2007 19:47

Tribunal Pleno nega liminar contra lei de Pedro Gomes

TJMS

Os desembargadores do Tribunal Pleno, na última sessão, negaram liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2007.010845-5, impetrada pelo prefeito de Pedro Gomes para pedir a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 920/2007, que inclui no conteúdo programático da rede municipal de ensino orientações de prevenção da dengue.

O chefe do Executivo alega que é competência exclusiva da União legislar sobre matérias relacionadas às diretrizes e bases da educação nacional, ressalvada a competência dos Estados legislarem supletivamente. A PGJ manifestou-se pelo indeferimento da liminar. O relator dos autos, Des. Paschoal Carmello Leandro, votou pela negativa do pedido ao citar juristas consagrados e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

“Cumpre a esta Egrégia Corte, neste momento, analisar exclusivamente a pretensão, de natureza cautelar, que objetiva a imediata suspensão da Lei nº 920/07 (...) Como elemento caracterizador da fumaça do bom direito, o requerente alega que a lei municipal estabelece matéria de competência exclusiva da União e do Estado (...) Para a concessão da liminar é necessário que os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora se apresentem concomitantemente no instante da apreciação do feito pelo julgador. Em caso, a matéria se apresenta controvertida, uma vez que, conforme parecer da PGJ, a exegese do art. 30, incisos 2 e 6º, da CF, do art. 11, inciso 3, da Lei de Diretrizes e Bases, indica a possibilidade de um município legislar naquilo em que as legislações federal ou estadual forem omissas – circunstância que afasta o requisito fumus boni iuris. (...) Posto isso, com o parecer, voto pelo indeferimento da liminar”.

Autoria do Texto:Secretaria de Comunicação Social

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