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24/10/2007 13:34

Tribunal julga esta tarde ação contra o Fundersul

Marta Ferreira - Campo Grande News

A sessão desta tarde do TJ (Tribunal de Justiça) de Mato Grosso do Sul vai julgar ação movida pela Assomassul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul) contra as leis que criam regras para o Fundersul (Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário de MS), formado com recursos cobrados sobre produtos agrícolas e combustíveis.

A Assomasul moveu Adin (Ação Direta de Constitucionalidade) questionando item de uma lei de 2001, modificando a legislação origjnal do Fundersul, de 1999, que dispõe sobre a retenção de valores sobre a comercialização de combustíveis, prevendo a retenção antecipada dos valores.
A entidade afirma o item afronta o princípio da autonomia municipal, além de ignorar artigos da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul.

A entidade alega, ainda, que com a edição lei, houve violação ao preceito constitucional sobre a repartição das receitas tributárias, segundo o qual vinte e cinco por cento da arrecadação estadual do ICMS pertence aos municípios.

A Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, sustentou, no mérito, que a Constituição Federal atribuiu aos Estados competência exclusiva para instituir e legislar em relação ao ICMS. Acrescentou ainda que a receita vinda da arrecadação do ICMS, bem como a forma como é obtida, escapa à esfera da autonomia e competência dos municípios.

O Procuradoria-Geral de Justiça opinou, preliminarmente, pela extinção do processo sem julgamento do mérito, alegando ilegitimidade da Assomasul para mover a ação.

Outros 17 processos estão em pauta na sessão do pleno nesta tarde.

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