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25/05/2020 17:40

Tribunal divulga regras para ano eleitoral que incluem até prisão de prefeitos

Condutas proibidas foram listadas junto com obrigação de repassar informações aos próximos eleitos

Redação
Tribunal divulga regras para ano eleitoral que incluem até prisão de prefeitos

Pena de detenção de um a quatro anos a prefeitos que descumprirem regra da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e aumentarem gastos com pessoal em ano eleitoral foram compiladas pelo TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) e divulgadas nesta segunda-feira (25).

Na lista de condutas vedadas aos gestores, estão: a proibição financeira de contratar operação de crédito para atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro de 2020; contratar qualquer operação de crédito nos meses de setembro a dezembro; e contrair despesa que não possa ser cumprida integralmente ou deixe parcelas a vencer para o próximo mandato.

No documento, disponível na edição do Diário Oficial da Corte de Contas, além das condutas proibidas aparecem os prazos a partir dos quais as normas entram em vigor e as referências na legislação. As determinações são expressas “considerando que o gestor público não pode impor à Administração, no último ano de mandato, obrigações financeiras que não possa liquidar e vir a transferir ao seu sucessor responsabilidades que imponha aos cofres despesas não cobertas por recursos que tenha arrecadado”, diz trecho da publicação.

Sucessor

Foi divulgada ainda a conduta a ser seguida pelos agentes públicos no processo de transferência de mandato àqueles que forem eleitos em outubro. De modo geral, os atuais gestores devem garantir que os próximos terão acesso a todos os meios e condições para conhecimento da situação da administração, recursos humanos, materiais, orçamentários e financeiros, inscritos em obrigações e em disponibilidades para a transição de mandato.

Além da instituição de uma comissão de transição, estão listados todos os procedimentos, documentos e relatórios que deverão ser apresentados aos novos eleitos.

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