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Tribunal de Justiça suspende decisão contra a Câmara Municipal
A Justiça Estadual em Cassilândia concedeu liminar na ação civil de improbidade administrativa (Processo nº 0900085-66.2019.8.12.0007) proposta pelo Ministério Público Estadual, determinando a imediata suspensão do vínculo contratual firmado pela Câmara Municipal de Vereadores de Cassilândia e Vasques Advogados ME (contrato administrativo nº 12/2019), no valor global de R$ 82.800,00 (oitenta e dois mil e oitocentos reais). Confira a íntegra da decisão clicando aqui
Na noite de ontem o presidente da Câmara Municipal informou que o Tribunal de Justiça do Estado de MS recebeu o Agravo de Instrumento nos efeitos devolutivo e suspensivo, determinando a suspensão da eficácia da decisão.
Desta forma o escritório volta a dar assistência jurídica à Câmara Municipal aguardando a decisão final, depois de ouvida as partes, concluiu.