Cassilândia, Sexta-feira, 02 de Dezembro de 2016

Últimas Notícias

21/08/2007 21:04

Tribunal de Contas de MS impugna R$ 93 mil

Lidianne Kristel /TCEMS

Na sessão da 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS), realizada nesta terça-feira (21/08/2007), composta pelos Conselheiros Carlos Ronald Albaneze, José Ricardo Pereira Cabral, o Conselheiro-substituto Joaquim Alves Vieira e o representante do Ministério Público Especial junto ao TCE/MS José Aêdo Camilo, foram julgados 38 processos dos quais 26 apresentaram irregularidades. O valor impugnado totaliza a quantia de R$ 93.936,71.
O primeiro processo trata-se do Contrato n° 013/05, firmado entre o Município de Tacuru e o Auto Posto Tacuru Ltda., no qual o valor impugnado é de R$ 77.035,00. O processo refere-se à aquisição de combustível, tendo sido o ordenador de despesa à época, o prefeito Cláudio Rocha Barcelos, multado em 100 UFERMS. Outro contrato (n°18/2006) firmado entre a Prefeitura Municipal de Tacuru, que também apresentou irregularidades quanto à sua execução e finalização, foi firmado com a Empresa Campneus Líder de Pneumáticos Ltda. A quantia impugnada foi no valor de R$ 4.548,00 que deverá ser restituída aos cofres daquele município também pelo prefeito, multado em mais 30 UFERMS, conforme estabelece o artigo 197, inciso II, do Regimento Interno e artigo 53, inciso II, da Lei Complementar n° 048/90.
O ex-diretor presidente da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (IAGRO), Alexandre Auler Krabbe (exercício 2002), terá que ressarcir R$ 8.908,03 aos cofres públicos do Estado e pagar multa de 100 UFERMS. A impugnação é devido às divergências encontradas nas Notas de Empenho, Notas Fiscais e Ordens de Pagamento apresentadas por ele em um contrato celebrado com a Empresa Sem Limites Comércio e Serviços Ltda.
Outra irregularidade constada pela Corte de Contas diz respeito à ausência de legislação própria regulamentando as concessões de diárias concedidas pelo Município de Ivinhema. O ex-diretor superintendente da Fundação do Meio Ambiente e Turismo daquele município, Geraldo Cavalcante Pinheiro, deverá devolver a quantia de R$ 1.512,00 ao Tesouro Municipal pelo pagamento ilegal a título de Diárias.
Também foi impugnada a quantia de R$1.500,00 referentes ao Contrato de n° 002/200, firmado entre a Prefeitura Municipal de Miranda e o Sr. Wanderley Alves Júnior, no qual o objeto em questão é a prestação de serviços técnicos profissionais de engenharia. O ordenador de despesa à época, o ex-prefeito Ivan Paz Bossay, terá que devolver a quantia aos cofres municipais e ainda pagar multa de 100 UFERMS, por não ter encaminhado ao TCE/MS, no prazo estabelecido, todos os documentos necessários a fim de se comprovar os gastos efetuados.
Também foi julgado irregular a Ordem de Compra de Materiais de construção feita pela Prefeitura Municipal de Bodoquena. O contrato de n° 05/2004 celebrado com Osmar Duarte–ME é no valor de R$ 438,68. O ex-prefeito à época, Ramão Francisco Anis Martins deverá restituir a quantia com a devida atualização monetária aos cofres daquele município e pagar multa de 50 UFERMS.

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
Últimas notícias
Scroller Top
Sexta, 02 de Dezembro de 2016
10:00
Receita do Dia
Quinta, 01 de Dezembro de 2016
11:00
Mundo Fitness
10:00
Receita do Dia
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)