Cassilândia, Domingo, 17 de Dezembro de 2017

Últimas Notícias

15/09/2015 14:00

TRF da 3ª Região condena acusada de fraudar "Bolsa Família"

JFSP

 

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a condenação de uma mulher acusada de fraudar o programa “Bolsa Família”. Ela teria recebido indevidamente as parcelas do programa do Governo Federal “Bolsa Família”, já que omitiu informações que impediriam que tivesse direito ao benefício.

A acusada comunicou ao Cadastro Único de Beneficiários do Programa do Governo Federal que o seu companheiro recebia salário de R$ 230,00 e não fez constar o valor da pensão alimentícia recebida por seu filho. Contudo, a empresa onde trabalhava seu companheiro informou que ele recebia mensalmente R$ 677,60 mais o adicional de insalubridade de 20% do salário mínimo.

“Se não fosse a informação inverídica da acusada, de um salário a menor de seu companheiro, bem como a ocultação da pensão de seu filho, a ré não teria tido êxito na obtenção do benefício”, explicou o desembargador federal Luiz Stefanini, relator do caso.

Entre setembro de 2005 e agosto de 2007, a acusada recebeu dos cofres públicos o valor de R$ 2.297,00, em desrespeito às normas do programa, que se destinam, segundo o artigo 18 do Decreto nº 5.209/2004, que regulamentou a Lei nº 10.836/2004, criadora do “Bolsa Família”, às famílias em situação de extrema pobreza, caracterizadas pela renda familiar mensal per capita de R$ 100,00 e R$ 50,00.

O tribunal manteve a pena fixada em primeiro grau, de um ano e quatro meses de reclusão, em regime inicial aberto, e multa de treze dias-multa, no valor unitário mínimo legal, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em uma prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e outra de prestação pecuniária de um salário mínimo, a ser pago em favor de entidade com destinação social, a ser indicada no momento da execução.

Processo: 0011356-35.2007.4.03.6108/SP

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Domingo, 17 de Dezembro de 2017
10:00
Receita do dia
Sábado, 16 de Dezembro de 2017
Sexta, 15 de Dezembro de 2017
10:00
Receita do dia
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)