Cassilândia, Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2017

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24/09/2008 08:15

TRE/MS divulga portaria da Lei Seca nas eleições

PORTARIA N.º 19/2008

O Desembargador Elpídio Helvécio Chaves Martins, Corregedor Regional da Justiça Eleitoral do estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, com supedâneo no art. 27, I do Regimento Interno deste Tribunal Regional Eleitoral – Resolução n.º 170 de 18/12/97 e art. 15, I do Regimento Interno da Corregedoria Regional Eleitoral deste Tribunal – Resolução n.º 165 de 0506.97 e visando velar pela fiel execução do Código Eleitoral e da Lei n.º 9.504/97,


RESOLVE:

Art. 1º. Fica terminantemente proibida a venda de bebidas alcoólicas das 03:00h às 19:00h do dia 05.10.2008, em bares, lanchonetes, restaurantes e congêneres.
Parágrafo único. Os infratores ficam sujeitos às penas do artigo 347 do Código Eleitoral.
Art. 2º. Os juízes eleitorais farão publicar esta Ordem em átrio do cartório eleitoral.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se os atos expedidos pelos juízos eleitorais que disponham diversamente.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Campo Grande-MS, 18 de setembro de 2008.


Des. Elpídio Helvécio Chaves Martins
Corregedor Regional Eleitoral

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