Cassilândia, Quarta-feira, 26 de Julho de 2017

Últimas Notícias

27/07/2010 07:23

TRE do Maranhão abre brecha na Lei da Ficha Limpa

Débora Zampier, Agência Brasil

Brasília - O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) decidiu hoje (26) manter a candidatura do deputado federal Sarney Filho, do Partido Verde (PV), que tenta mais um mandato nas eleições deste ano e foi condenado por propaganda irregular pelo colegiado em 2006. Com a decisão, o tribunal contraria a orientação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para o qual a Lei da Ficha Limpa vale para quem foi condenado antes que a lei entrasse em vigor.


A candidatura foi impugnada pelo Ministério Público Eleitoral (MPE), que também pediu que mais 107 políticos do estado não participassem das eleições deste ano. O MPE ainda pode recorrer da decisão no TSE, que tem até o dia 19 de agosto para julgar os registros de candidatura em grau de recurso.


Cinco dos seis juízes eleitorais que compõem o tribunal entenderam que no caso de Sarney Filho a inelegibilidade é uma pena que não pode retroagir para prejudicar uma pessoa. O argumento da inelegibilidade como pena já havia sido abordado nas ressalvas feitas pelos ministros Ricardo Lewandowski e Marcelo Ribeiro, do TSE, na hora de responder a consulta sobre a retroatividade da lei. “Não se pode passar uma régua e dizer que a inelegibilidade não é pena em todos os casos”, disse Ribeiro à época, defendendo ainda que a lei não pudesse ser aplicada nos casos já transitados em julgado.


Além de Ribeiro, o presidente do TSE, ministro Ricardo Lewandowski, havia sinalizado que os pontos que não ficaram claros seriam respondidos nos casos específicos que chegarem ao tribunal, e que havia a possibilidade de variações na aplicação da lei de acordo com os casos concretos.





Edição: Aécio Amado

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Quarta, 26 de Julho de 2017
Terça, 25 de Julho de 2017
10:00
Receita do dia
06:34
Cassilândia
Segunda, 24 de Julho de 2017
21:14
Loteria
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)