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15/07/2013 14:16

Travestis podem usar nome feminino na escola e posto de saúde

Aline dos Santos, Campo Grande News

Esperada há três anos, a adoção do nome social, oficializada hoje em decreto do governador André Puccinelli (PMDB), vai permitir que travestis e transexuais utilizem o nome da orientação sexual em escolas, postos de saúde e Boletim de Ocorrência.

No entanto, documentos oficiais, como carteira de identidade e CNH (Carteira Nacional de Habilitação), seguem com o nome do registro de nascimento, que só pode ser alterado com ordem judicial.

Desta forma, por exemplo, uma travesti deve ser chamada pelo nome de mulher ao ser atendida no posto de saúde ou na escola “Podem utilizar o nome social nos serviços de saúde, segurança pública, educação. A pessoa vai ser tratada como ela se sente perante a sociedade. É elevada ao patamar de dignidade”, afirma o presidente da comissão de Diversidade Sexual da OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil), Júlio César Valcanaia.

De acordo com ele, a solicitação do decreto foi feita em 2010, durante reuniões entre os movimentos sociais e o governador.

Para a defensora pública Neyla Ferreira Mendes, a medida põe fim ao constrangimento de ter uma imagem feminina e, na hora da chamada na escola, ser citado o nome de homem. O que para o senso comum pode ser uma situação corriqueira, leva, por vezes, a tanto desconforto que a travesti ou transexual abandona os estudos. “Você se sente Maria, mas na hora do atendimento no posto de saúde é chamada de João, o constrangimento é enorme”, salienta a defensora.

Neyla Mendes defende que todos os documentos, como Boletim de Ocorrência e prontuário médico, tragam o campo orientação sexual. “Não tem esse recorte da violência contra travesti e transexual”, afirma. Desta forma, a realidade desse grupo da população pode ganhar dados reais, saindo da invisibilidade. “O preconceito não acaba. Mas a discriminação vai acabar”, enfatiza a defensora pública.

Mais mudanças – Apesar de não ter efeito imediato, o advogado Júlio César Valcanaia avalia que o decreto abre as portas para solicitar a mudança de nome nos documentos. “Hoje à tarde, vou protocolar documento para que uma reunião extraordinária da comissão de Direito Notarial da OAB”, relata.

O objetivo é ter um parecer que possa subsidiar um pedido à Corregedoria do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul). Atualmente, para mudar o nome na certidão de nascimento é preciso decisão favorável em ação de retificação de registro civil.

Há casos em que o nome é alterado mesmo sem a cirurgia para mudança de sexo. Em outros, o magistrado justifica que não pode anotar “inverdade” em um registro público.

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