A Comissão de Viação e Transportes da Câmara Federal aprovou, no último dia 21, o Projeto de Lei 5472/05, do deputado Capitão Wayne (PSDB-GO) que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/97) para regulamentar o uso de películas de proteção contra raios solares nos vidros dos veículos. Segundo a proposta, o percentual de luz que atravessa o conjunto vidro-película não poderá ser inferior a 70% no pára-brisa, a 28% nos vidros laterais dianteiros e a 15% nos demais vidros.
Ainda de acordo com a proposta, todos os veículos que usarem películas nos vidros deverão possuir espelhos retrovisores externos, direito e esquerdo.
Além disso, não será permitido colocar inscrições, painéis decorativos ou pinturas que comprometam a segurança do automóvel. O projeto remete ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) a regulamentação dessa proibição, mas o relator da matéria, deputado Leodegar Tiscoski (PP-SC), suprime essa parte. "Não vemos necessidade dessa regulamentação, pois a proibição já ficou determinada no dispositivo", explica.
A outra emenda do relator retira do Contran a responsabilidade de homologar equipamentos industriais para medição da intensidade da luz através das películas. "Isso é papel do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial [Inmetro]", afirma Tiscoski.

Visibilidade
O relator explica que a colocação de películas nas áreas envidraçadas do veículo, segundo os critérios estabelecidos pelo projeto, "não compromete a segurança na condução, pois as exigências garantem a necessária visibilidade ao condutor".

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania



Reportagem - Antonio Barros
Edição - Sandra Crespo