A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 31/03, do deputado Lupércio Ramos (PPS-AM), que permite, ao estado e ao município cujo ex-governador ou ex-prefeito tenha deixado de apresentar suas contas até o prazo estabelecido, receber as transferências voluntárias da União, desde que comprove a adoção de medidas saneadoras.
O deputado explica que o projeto cria a tomada de contas especial na Lei de Responsabilidade Fiscal, em benefício do gestor público que não tem como comprovar os desvios praticados pela administração anterior. "A população não pode ser penalizada pelas irregularidades praticadas pelos maus gestores públicos", argumenta Lupércio Ramos.
O projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. Ele é sujeito à apreciação do Plenário.