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20/05/2005 16:00

Trabalho rejeita uso de FGTS para prestação atrasada

Agência Câmara

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público rejeitou nesta semana o Projeto de Lei 2764/03, do deputado Milton Monti (PL-SP), que autoriza o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de prestações habitacionais em atraso. Os deputados acataram os argumentos apresentados pelo relator da proposta na comissão, deputado Jovair Arantes (PTB-GO). "Não é de boa indicação que, a todo instante, procure-se criar novas alternativas de saque de recursos em contas vinculadas e individuais do FGTS, desconsiderando o regime como um todo", enfatizou o parlamentar.
Arantes observou que a legislação atual já prevê, sob determinadas condições, a hipótese de utilização dos recursos do FGTS para o pagamento de parte das prestações de financiamento habitacional concedido no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). "Nesse contexto, há a possibilidade de se pagar prestações habitacionais decorrentes de renegociação efetuada entre o mutuário e o agente financeiro, com o objetivo de tornar o mutuário adimplente, e onde, obviamente, pode ser incorporado o valor das prestações habitacionais vencidas e não pagas", assinalou.

Benefício limitado
O relator lembrou, ainda, que o projeto pode não beneficiar um número expressivo de mutuários. Isso porque uma resolução do Conselho Curador do FGTS autorizou a utilização dos recursos da conta vinculada do trabalhador, em caráter excepcional, para o pagamento de prestações habitacionais em atraso até 31 de agosto de 2003. Os trabalhadores puderam fazer uso dessa prerrogativa até 27 de fevereiro de 2004. "Assim, pensamos ser mais oportuno manter o posicionamento que já vem sendo adotado por esta Casa e levarmos em consideração a necessidade de se preservar o próprio Fundo de Garantia do Tempo de Serviço", reforçou Jovair Arantes.
Ele lembrou ainda que o FGTS é importante fonte de recursos para financiamento de habitações populares, saneamento e infra-estrutura e indenização em caso de desemprego.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, segue agora para as comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Luciana Mariz
Edição - Paulo Cesar Santos

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