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26/11/2004 06:36

Trabalho rejeita mudança nas concessões de rádio e TV

Agência Câmara

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público rejeitou o Projeto de Lei 568/03, do ex-deputado Rogério Silva, que estabelece a utilização exclusiva do critério de melhor técnica nas licitações para exploração de canais de rádio e televisão com fins comerciais. O projeto proíbe cobranças pela outorga e pelo uso da radiofreqüência correspondente.
O autor explica que sua intenção é favorecer os pequenos empreendedores, que não têm condições de competir com o poder econômico dos gigantes da comunicação.

Demasiado subjetivo
O parecer do relator Cláudio Magrão (PPS-SP) foi pela rejeição da matéria. Ele argumenta que o concorrente que possui maior poder econômico detém, de igual forma, maiores condições de pagar pela melhor técnica. "Seria demasiado subjetiva uma avaliação da melhor técnica que excedesse os critérios já estabelecidos para pontuação e conseqüente classificação dos candidatos à outorga, que considera como quesitos o tempo destinado a programas jornalísticos, educativos, culturais e artísticos produzidos na localidade, além do prazo para início da execução do serviço", afirma.
Ainda para Magrão, não faz sentido comparar a qualidade da programação e julgá-la de forma arbitrária. Ele disse que a boa técnica deve ser considerada uma exigência mínima, e não um critério decisivo.

Tramitação
Apesar da rejeição, o projeto, que tramita em caráter conclusivo, será ainda analisado por outras comissões da Câmara: a de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; a de Finanças e Tributação; e a de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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