A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público rejeitou no último dia 21 o Projeto de Lei 897/07, do deputado Uldurico Pinto (PMN-BA), que isenta do Imposto de Renda a remuneração do servidor público que optar por continuar em atividade após ter cumprido todas as exigências para aposentar-se com proventos integrais.

A comissão acolheu parecer do relator, deputado Milton Monti (PR-SP). Ele argumentou que o servidor público que se encontra nessa situação já tem direito à dispensa da contribuição previdenciária.

Segundo Milton Monti, esse "abono" já é uma medida de estímulo à permanência do servidor em atividade, não havendo necessidade de uma nova vantagem. Além disso, o relator questiona a constitucionalidade da pretendida isenção do IR, uma vez que poderia instituir tratamento desigual entre contribuintes em situação semelhante.

Tramitação
Apesar da rejeição, o projeto continua tramitando. A seguir, ele será apreciado pela Comissão de Finanças e Tributação. Se aprovado, será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e antes de ir ao Plenário.



Agência Câmara