Cassilândia, Quarta-feira, 07 de Dezembro de 2016

Últimas Notícias

30/11/2007 14:35

Trabalho rejeita estímulo para quem adiar aposentadoria

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público rejeitou no último dia 21 o Projeto de Lei 897/07, do deputado Uldurico Pinto (PMN-BA), que isenta do Imposto de Renda a remuneração do servidor público que optar por continuar em atividade após ter cumprido todas as exigências para aposentar-se com proventos integrais.

A comissão acolheu parecer do relator, deputado Milton Monti (PR-SP). Ele argumentou que o servidor público que se encontra nessa situação já tem direito à dispensa da contribuição previdenciária.

Segundo Milton Monti, esse "abono" já é uma medida de estímulo à permanência do servidor em atividade, não havendo necessidade de uma nova vantagem. Além disso, o relator questiona a constitucionalidade da pretendida isenção do IR, uma vez que poderia instituir tratamento desigual entre contribuintes em situação semelhante.

Tramitação
Apesar da rejeição, o projeto continua tramitando. A seguir, ele será apreciado pela Comissão de Finanças e Tributação. Se aprovado, será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e antes de ir ao Plenário.



Agência Câmara

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
Últimas notícias
Scroller Top
Quarta, 07 de Dezembro de 2016
20:20
Loteria
10:00
Receita do dia
09:00
Maternidade
03:14
Loteria
Terça, 06 de Dezembro de 2016
10:00
Receita do Dia
09:00
Maternidade
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)