A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou nesta quarta-feira (15) o Projeto de Lei 1625/03, que autoriza o mutuário do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) a abater das prestações da casa própria o valor correspondente ao reajuste do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) relativo aos planos Verão e Collor 1.
A proposta, do deputado Jaime Martins (PL-MG), recebeu parecer favorável da relatora, Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM). Segundo a deputada, a medida dará aos mutuários a possibilidade de utilizar os créditos do FGTS relativos aos dois planos econômicos, de uma só vez, na amortização ou na liquidação dos saldos devedores de seus financiamentos habitacionais.
Grazziotin lembra que a atual legislação já permite ao trabalhador, nas hipóteses de doenças graves ou idade avançada, o crédito desse complemento em sua conta vinculada no FGTS. "Nada mais justo que essa possibilidade seja estendida aos mutuários do SFH."

Tramitação
A proposta segue para análise conclusiva pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.



Reportagem - Cristiane Bernardes
Edição - Rejane Oliveira