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02/05/2006 15:33

Trabalho analisa exigência para demitir grávida

Agência Câmara

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público pode votar amanhã o Projeto de Lei 6205/05, da deputada Ann Pontes (PMDB-PA), que exige a comprovação de justa causa para demitir mulher gestante, no período em que goza de estabilidade no emprego - desde o início da gravidez até cinco meses após o parto. A Constituição proíbe a dispensa arbitrária ou sem justa causa de mulheres nesse período, mas não exige a comprovação da justa causa em caso de demissão.
A relatora, deputada Laura Carneiro ( PFL-RJ), é a favor da aprovação da matéria.

Conselho do Ministério Público
Os deputados também podem votar o Projeto de Lei 5049/05, que estabelece regras para a escolha dos sete integrantes do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) oriundos do próprio Ministério Público e cria uma estrutura organizacional para o conselho. Dos 15 integrantes do CNMP, sete são do Ministério Público (além do procurador-geral da República, que o preside). Há 4 membros do Ministério Público da União e 3 do Ministério Público dos estados, conforme o artigo 130-A da Constituição.
O relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), recomenda a aprovação da proposta com substitutivo que altera o texto original para impedir integrantes do CNMP sejam indicados para o cargo de procurador-geral.
O substitutivo também muda a classificação do cargo de secretário-geral do órgão de FC-9 para FC-10.

Pacto do Judiciário
A comissão pode votar ainda duas propostas que integram o Pacto Judiciário, acordo fechado em 2005 entre os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário para agilizar a Justiça brasileira. O primeiro projeto (PL 4732/04) proíbe os pedidos de revisão de sentenças trabalhistas com valor inferior a 60 salários mínimos (R$ 18 mil). O segundo, (PL 4733/04) restringe os pedidos de embargo para o Tribunal Superior do Trabalho.
O relator das duas propostas é o deputado Vicentinho, que é favorável à aprovação de ambos os texto.

A comissão reúne-se no plenário 12, às 11 horas para votar os projetos e às 10 horas para eleger o segundo e o terceiro vice-presidentes.

Reportagem - Natalia Doederlein
Edição - Wilson Silveira

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