Cassilândia, Quinta-feira, 08 de Dezembro de 2016

Últimas Notícias

08/08/2007 07:20

TJMT mantém liminar que concede passagens gratuitas

TJMT

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por unanimidade, deu provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público Estadual e determinou que a Viação Nova Integração LTDA conceda, como antecipação de tutela, duas vagas gratuitas em cada ônibus para os passageiros idosos.



O recurso visava reverter decisão de primeira instância que deixou de apreciar o pedido de antecipação de tutela nos autos da ação civil pública movida contra a Viação Nova Integração (processo nº. 15657/2007). Em primeira instância, o pedido de antecipação de tutela só seria apreciado após a empresa ser ouvida.



A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça considerou que a empresa não estaria cumprindo o dispositivo contido no Estatuto do Idoso, que assegura duas vagas gratuitas em cada veículo da frota que faz a linha interestadual ou, no caso de preenchimento das vagas, concessão de 50% de desconto no valor da passagem aos idosos que tenham renda igual ou inferior a dois salários mínimos. Em liminar concedida em março, o relator do recurso, desembargador Benedito Pereira do Nascimento, concedeu tutela antecipada - mantida no julgamento desta segunda-feira (6 de agosto) - a fim de que a empresa reservasse os assentos gratuitos aos idosos antes do julgamento do mérito da ação.



Em seu voto, o magistrado explicou que a medida deve ser concedida se ficarem demonstrados os requisitos autorizadores da tutela antecipada, ou seja, o descumprimento dos ditames do artigo 40 da Lei nº. 10.741/2003, conhecida como ‘Estatuto do Idoso’.



“Conforme se extrai dos autos, verifica-se o total descumprimento dos preceitos legais por parte da agravada (Viação Nova Integração), ocorrendo sério prejuízo aos idosos, caracterizando, assim, os pressupostos autorizadores da tutela antecipada, prova inequívoca da alegação, bem como perigo de dano irreparável ou de difícil reparação”, destaca o magistrado.



A Lei nº. 10.741/2003, em seu artigo 40, estabelece que ‘o sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos termos da legislação específica: a reserva de 2 vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 salários-mínimos; desconto de 50%, no mínimo, no valor das passagens, para idosos que excederam as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 salários-mínimos’.



Em seu voto, o desembargador Benedito Pereira do Nascimento lembrou o artigo 230 da Constituição, que dispõe que ‘a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida’.



Também participaram do julgamento os desembargadores José Silvério Gomes (1º vogal) e Márcio Vidal (2º vogal).



Lígia Tiemi Saito

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
Últimas notícias
Scroller Top
Quinta, 08 de Dezembro de 2016
Quarta, 07 de Dezembro de 2016
20:20
Loteria
10:00
Receita do dia
09:00
Maternidade
03:14
Loteria
Terça, 06 de Dezembro de 2016
10:00
Receita do Dia
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)