O Poder Judiciário sul-mato-grossense está trabalhando para atender ao disposto no art. 8º da Resolução nº 46/2007, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que prevê a implantação das Tabelas Processuais Unificadas. Neste primeiro momento, estão sendo disponibilizadas as tabelas na intranet. O objetivo do CNJ é padronizar as tabelas em todo o território nacional.

Em Mato Grosso do Sul, até o momento, a tabela do Sistema de Automação Judiciária (SAJ) é feita de acordo com o assunto, e quem nomeia a ação é o próprio advogado. Com a unificação das tabelas, o advogado permanecerá com a mesma liberdade, contudo, deverá fazer um pré-cadastro da ação.

De acordo com a diretora da Secretaria da Corregedoria, Azenaide Rosseli Alencar, as tabelas de classes referentes ao primeiro grau estão prontas, e as de segundo grau estão em andamento. A chefe de Departamento de Automação Judiciária, Conceição Pedrini Pereira, confirma que parte das tabelas estão prontas e garante que os servidores que estão trabalhando para efetivação das tabelas, apesar do grande volume de trabalho, não estão medindo esforços para implantação da unificação.

Em razão da proximidade para entrada em vigor da resolução do CNJ, que será no dia 30 de setembro, será disponibilizado na intranet um link com as tabelas processuais, permitindo aos servidores a familiarização com o novo padrão.

Importante ressaltar que a padronização de assuntos é essencial para os dados estatísticos dos tribunais, que conhecerão as matérias mais freqüentes discutidas no âmbito de sua jurisdição. Além disso, essa identificação permitirá a análise detalhada de uma eventual necessidade do aumento de varas ou alteração de competência.

Para o Supremo Tribunal Federal (STF), a padronização de assuntos é importante, diante da necessidade de avaliação, em nível nacional, da repercussão geral das questões constitucionais discutidas, que hoje constitui requisito de admissibilidade para interposição de recurso extraordinário (art. 102, § 3º, CF).

Entenda - A padronização de terminologia visa promover o uso da informação em diversas situações. Para isso, foram criadas as tabelas unificadas, em três separações: tabela de assuntos processuais, utilizada para padronizar nacionalmente o cadastramento das matérias ou temas discutidos nos processos; tabela de classes processuais, usada na classificação do procedimento judicial ou administrativo adequado ao pedido e tabela de movimentação processual, para registro dos procedimentos e rotinas dos atos processuais que impulsionam o processo.

Atualmente, a falta de um padrão para dar nomes aos processos é um dos grandes problemas enfrentados pelo Judiciário. Nos vários segmentos da Justiça, processos que se enquadram nas mesmas classes recebem nomes diferentes, o que implica lentidão, aumento de custos e retrabalho.

Além disso, a unificação de classes e tabelas é um passo fundamental para a implementação do processo virtual, já que, com a formação de uma rede virtual na Justiça, será necessário unificar todas as nomenclaturas. Em Mato Grosso do Sul, a implantação das tabelas unificadas será possível somente onde houver a versão PG5 do Sistema de Automação Judiciária (SAJ), o que significa 17 das 54 comarcas.

Utilizam a versão PG5 as Comarcas de Água Clara, Anastácio, Anaurilândia, Aparecida do Taboado, Bandeirantes, Bataiporã, Caarapó, Camapuã, Campo Grande, Costa Rica, Dois Irmãos do Buriti, Nova Alvorada do Sul, Ponta Porã, Ribas do Rio Pardo, Rio Negro, Sonora e Três Lagoas.

A definição da tabela de classes representa a catalogação de diversas informações sobre vários segmentos da justiça brasileira: juizados especiais, tribunais superiores, justiça estadual, justiça federal, trabalhista, cível e criminal. Na tabela, será possível condensar informações sobre cada um desses segmentos, como, por exemplo, a natureza do processo, em qual instância ele se enquadra e o nome das partes, entre outros.

Os dados coletados pelos tribunais do país não são uniformes. Os bancos de dados atuais permitem um número limitado de consultas e as buscas são prejudicadas pela falta de padronização.

TJMS