Os desembargadores aprovaram, na última sessão do Tribunal Pleno , a decisão da administração do TJMS de anular a denominação de salas do Tribunal do Júri e prédios de fóruns que homenageiem membros do Judiciário ainda com vida, caso dos plenários do Tribunal do Júri das comarcas de Glória de Dourados, Bela Vista e Rio Verde de MT.

Por ser uma decisão polêmica, pois envolve a indicação da comunidade na escolha do homenageado, os desembargadores ficaram divididos e a proposta foi aprovada por maioria. Durante a votação, alguns magistrados concordaram com a proposição da administração por entender que esta pode rever suas decisões a qualquer tempo e por haver uma lei federal que dispõe sobre a denominação de logradouros, obras serviços e monumentos públicos.

A proposta da administração é uma adequação à Lei Ordinária nº 6.454/77 que prevê a proibição em todo território nacional de se atribuir nome de pessoa viva a bem público, de qualquer natureza, pertencente à União ou pessoas jurídicas da administração indireta.

Com a decisão, que deve ser publicada no Diário da Justiça nos próximos dias, o plenário do Tribunal do Júri da comarca de Glória de Dourados deixa de ser denominado Des. Nildo de Carvalho, o da comarca de Bela Vista deixa de ser Des. João batista da Costa Marques e o da comarca de Rio Verde de MT não terá mais o nome do Des. Hildebrando Coelho Neto.

Autoria do Texto:Secretaria de Comunicação Social