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07/08/2006 09:56

TJMS quer acabar com promoções automáticas

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O Tribunal de Justiça do Estado encaminhou à Assembléia Legislativa projeto que acaba com promoções automáticas de juízes. O projeto prevê alteração em artigo da Lei 1.511/94, tornando clara a regra segundo a qual a elevação de comarca não implica, necessariamente, em promoção do juiz titular. Na mensagem ao Poder Legislativo, o presidente do TJ, desembargador Claudionor Miguel Abss Duarte, diz que o projeto dá nova redação ao artigo 207 para estabelecer objetivamente que a alteração de uma comarca para entrância mais elevada não implica mudança automática na carreira nem no subsídio do magistrado que responde pela jurisdição. O Poder Judiciário quer evitar distorções na carreira”, diz Abss Duarte. O Tribunal de Justiça abre perspectiva de promoção e transferências, no entanto, para juízes que tiverem, no mínimo, dois anos de efetivo exercício na comarca ou um ano na Vara.

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