Cassilândia, Sexta-feira, 09 de Dezembro de 2016

Últimas Notícias

04/06/2007 19:16

TJMS não admite foro privilegiado para Prefeito

TJ/MS

A Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul negou provimento ao agravo regimental interposto pelo prefeito de Corumbá, R.C.O., não concedendo foro privilegiado nas investigações do Gaeco, que apura prática de crimes de sonegação fiscal e formação de quadrilha por parte do Grupo Campina Verde.

O prefeito de Corumbá propôs o agravo regimental nº 2007.005778-7/0001-00 contra a decisão que indeferiu o pedido de Reclamação em seu nome – afirmando que é detentor de mandato eletivo, exercendo a função de Prefeito Municipal, condição em que está sujeito a ser investigado e julgado perante o Tribunal de Justiça. No mesmo Agravo, requereu, por fim, que fosse determinada a imediata suspensão do trâmite da investigação do Gaeco, que não teria competência para exercitar essa função.

Conforme o relatório do processo, esse grupo de promotores de justiça instaurou procedimento administrativo para apurar a prática de crimes de sonegação fiscal e formação de quadrilha por parte do Grupo Campina Verde, com possível auxílio de agentes públicos. O Gaeco expediu notificação em nome desse prefeito para que este prestasse esclarecimentos nas investigações que realiza. Porém ele entendeu que não poderia ter sido notificado para esse fim, posto que, sendo o Prefeito Municipal, goza de foro privilegiado e as investigações deveriam tramitar no TJMS.

Segundo o voto do relator do processo, Desembargador Carlos Stephanini, o que a lei dispõe sobre o foro privilegiado é que eles devem ser julgados pelo Tribunal de Justiça quando é ação penal e não procedimentos investigatórios. O relator demonstra que o Ministério Público criou esse grupo com fins investigatórios, com legitimidade Constitucional para tais investigações.



Autoria do Texto:Secretaria de Comunicação Social

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
Últimas notícias
Scroller Top
Sexta, 09 de Dezembro de 2016
Quinta, 08 de Dezembro de 2016
10:00
Receita do dia
09:00
Maternidade
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)