Cassilândia, Sábado, 10 de Dezembro de 2016

Últimas Notícias

04/09/2014 18:02

TJMS lança nova portaria para precatórios

TJMS

Foi publicada no Diário da Justiça do dia 19 de agosto, a Portaria 629, de 13 de agosto de 2014, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, as atribuições e os procedimentos relativos às requisições de pagamento de precatórios. O Ato, determinado pelo vice-presidente do Tribunal de Justiça, Des. Paschoal Carmello Leandro, visa estabelecer novas normas operacionais de controle dos precatórios, para serem efetivos instrumento de cobrança e pagamento dos créditos judiciais em desfavor do Poder Público, além de regulamentar aspectos procedimentais em relação aos Precatórios e das modalidades de Requisições de Pequeno Valor.

A Portaria 629/2014 especifica, por exemplo, os documentos que deverão estar constantes no processo, como a procuração, a sentença ou acórdão, certidão de trânsito em julgado, entre outros. Além disto, traz também os tipos de indexadores monetários como o Índice de Preços ao Consumidor (IPC), a Unidade Fiscal de Referência (Ufir) e a Taxa Referencial (TR), conforme o período, que serão atualizados monetariamente, desde a data-base, informada pelo juízo da execução no ofício requisitório, até a data do efetivo depósito realizado pelo Tribunal de Justiça em nome do beneficiário.

A norma trata, ainda, da forma como será tratado o crédito relativo aos honorários advocatícios, na qual cabe ao advogado a qualidade de beneficiário nos casos de honorários contratuais e sucumbenciais, sendo que neste último caso deve ser requisitado de forma autônoma ao crédito principal.

A Portaria 629/2014 aborda as atribuições do vice-presidente, da preferência no pagamento, da cessão de créditos, sequestro dos precatórios, retenções legais e da revisão dos cálculos e retificações.

Uma novidade interessante é o “check-list” para a expedição de precatórios das modalidades Requisição de Pequeno Valor e Orçamentário. Com esta lista, a parte terá certeza da documentação necessária, além de ganhar tempo para solicitar seu precatório no Tribunal de Justiça.

Para o vice-presidente do TJMS, Des. Paschoal Carmello Leandro, a Portaria 629/2014 dá mais celeridade e segurança para os jurisdicionados. Segundo Paschoal, a norma “estabelece um procedimento único para todos os precatórios, gerando uma maior agilidade no pagamento dos credores”.

Ainda segundo o vice-presidente, com a sistematização das regras haverá uma diminuição dos recursos e de manifestações durante o processo, o que trará mais rapidez ao processo. Ele lembra também que um dos pontos controvertidos são os índices indexadores, que agora estão elencados na portaria de forma a não causar dúvidas do valor a ser utilizado. “Os índices não foram criados por nós. Eles estão estabelecidos na legislação e na jurisprudência”, garantiu o Des. Paschoal.

Autor da notícia: Secretaria de Comunicação Social - imprensa@tjms.jus.br

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
Últimas notícias
Scroller Top
Sexta, 09 de Dezembro de 2016
Quinta, 08 de Dezembro de 2016
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)