Cassilândia, Sexta-feira, 15 de Dezembro de 2017

Últimas Notícias

14/05/2010 15:01

TJMS julga inconstitucional criação de cargos por município

TJMS

Na sessão desta semana do Órgão Especial do TJMS, os desembargadores julgaram procedente, por unanimidade e com o parecer da PGJ, a ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público do Estado (MPE) em face do Município de Bandeirantes.

O MPE requereu a declaração de inconstitucionalidade parcial do Anexo I, da Lei nº 553/2000 e da Lei nº 760/2009, ambas do Município de Bandeirantes, que criaram seis cargos públicos para exercício de função técnica. O órgão ministerial argumenta que as leis acima citadas encontram-se eivadas de inconstitucionalidade decorrente do desvirtuamento das funções de direção, chefia e assessoramento, bem como, pela ausência total da especificação das atividades a serem exercidas pelos ocupantes de tais funções públicas e, portanto, com afronta direta ao inciso II e V do art. 27 da Constituição estadual.

Conforme o relator do processo, Des. Joenildo Sousa Chaves, não há dúvidas que a legalidade para o administrador é restrita e este somente pode fazer o que a lei expressamente lhe permite. “Este é o comportamento esperado pelo sistema jurídico e dentro dele deve agir”.

O magistrado ressaltou que a criação de cargos em comissão pelo requerido violou a legalidade estrita (em sentido amplo por incluir norma Constitucional) que lhe é inerente por afronta direta ao inciso II e V do art. 27 da Constituição estadual. “O caso posto à apreciação não se trata de cargos que se exijam confiança e muito menos que seja de chefia, assessoramento ou direção. A maioria deles são cargos técnicos, para os quais não é possível criar função”.

Desta forma foi declarada a inconstitucionalidade parcial das referidas leis, com efeitos futuros, ou seja, daqui para frente já que o serviço foi prestado e a fim de não gerar enriquecimento sem causa para os servidores que prestaram o serviço, de forma a evitar o trabalho escravo (sem remuneração).

Ação Direita de Inconstitucionalidade nº 2009.029657-4

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Sexta, 15 de Dezembro de 2017
Quinta, 14 de Dezembro de 2017
21:14
Loteria
10:00
Receita do dia
Quarta, 13 de Dezembro de 2017
10:00
Receita do dia
Terça, 12 de Dezembro de 2017
20:48
Loteria
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)