Cassilândia, Segunda-feira, 21 de Agosto de 2017

Últimas Notícias

27/06/2012 18:38

TJMS julga improcedente ação penal contra prefeito

TJMS

Por unanimidade, na sessão desta terça-feira (26), os desembargadores integrantes da Seção Criminal julgaram improcedente a Ação Penal nº 2008.009887-2, interposta pelo Ministério Público contra A.S.B., prefeito municipal de Nova Alvorada do Sul, imputando-se a prática do delito previsto no art. 10, da Lei nº 7.347/85.

De acordo com a denúncia, o MP instaurou procedimento de investigação preliminar para apurar eventuais irregularidades nas contas daquela municipalidade. A fim de produzir provas para instrução do feito, o parquet notificou o prefeito em duas oportunidades para apresentar cópia integral e autêntica do relatório de auditoria efetivada nas contas públicas no município de Nova Alvorada do Sul, em relação ao período de 2005 e 2006, acompanhada de quatro volumes de documentos que compunham o anexo, tendo ele deixado de se manifestar em ambas as vezes.

Segundo a ação penal, assim agindo teria o prefeito incorrido na conduta típica de omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil pública. A defesa pugnou pela absolvição, sustentando a ausência de dolo do réu.

O relator do processo, Des. Francisco Gerardo de Sousa, votou pela improcedência da denúncia por entender que não houve comprovação de dolo. E citando renomado doutrinador, ele se manifestou: “No caso dos autos, a despeito de a materialidade delitiva estar comprovada pelas cópias dos ofícios expedidos pelo Órgão Ministerial, não se tem certeza de que houve omissão do Prefeito ou de que ele, deliberadamente, resolveu retardar a informação”.

De acordo com o processo, no dia 18 de outubro de 2006, o gestor municipal recebeu notificação para apresentar a cópia integral e autêntica do relatório elaborado pela sociedade prestadora de consultoria, além de outros documentos, não sendo emitida qualquer manifestação a respeito.

Consta dos autos também que no dia 14 de novembro de 2006, o prefeito recebeu uma segunda notificação, sendo, em seguida, encaminhada ao Parquet a cópia integral e autêntica do relatório em ofício datado de 11 de dezembro de 2006. Somente no dia 26 de abril de 2011, o Ministério Público voltou a requisitar os documentos faltantes e os ofícios, desta vez, foram recebidos pessoalmente pelo destinatário.

“É certo que cumpria ao Prefeito atender integralmente ao pedido desde aquela primeira notificação, no entanto, não é menos verdade que como em qualquer esfera do Poder Executivo – municipal, estadual ou federal – há delegação aos subordinados imediatos, a fim de que as ordens sejam cumpridas, tendo em vista o fenômeno da desconcentração, em que o ente estatal é o mesmo, mas subdividido em órgãos menores, adequados às suas respectivas tarefas (gabinetes, secretarias, setores, etc). Dessa forma, não se pode querer a responsabilidade objetiva de alguém, simplesmente por ser destinatário de um ofício. Ainda que recebidos por funcionários da Prefeitura, não há certeza de que as primeiras notificações, ou o teor delas, chegaram ao conhecimento do Prefeito, ou mesmo se ele, dolosamente, deixou de atendê-las por inteiro, no prazo determinado. (...) Reforçada está a tese de que o Prefeito não teve a intenção de obstaculizar o trânsito de dados essenciais à instrução do inquérito civil ou da ação civil pública. E havendo dúvida mínima nos autos, deve o acusado ser favorecido, em atenção ao princípio constitucional in dubio pro reo. Diante do exposto, julgo improcedente a denúncia, para, com fundamento no art. 386, VII, do CPP, absolver o Prefeito de Nova Alvorada do Sul da prática do crime previsto no art. 10 da Lei n. 7.347/85”.

Autoria do Texto:Secretaria de Comunicação Social

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Segunda, 21 de Agosto de 2017
Domingo, 20 de Agosto de 2017
10:00
Receita do dia
09:50
Três Lagoas
Sábado, 19 de Agosto de 2017
20:38
Para o fim de semana
10:00
Receita do dia
Sexta, 18 de Agosto de 2017
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)