Cassilândia, Sábado, 16 de Dezembro de 2017

Últimas Notícias

14/10/2010 21:05

TJMS garante prioridade ao idoso no recebimento de precatório

TJMS

O Órgão Especial do TJMS, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental interposto pelo Estado contra determinação de pagamento de precatório a aposentado.

O Estado de Mato Grosso do Sul interpôs agravo regimental em face da decisão que indeferiu os pedidos liminares de suspensão da ordem de sequestro da quantia de R$ 16.623,61, de estorno imediato à conta do Tesouro do Estado caso já tiver sido implementado e, de forma subsidiária, da não transferência ao credor até solução final do litígio.

O Estado alegou que a não concessão da liminar implicaria a efetivação do sequestro, gerando efeitos irreversíveis e, se houvesse multiplicação de ordens dessa natureza, muitos prejuízos poderiam advir e que, caso a liminar fosse concedida, nenhum prejuízo traria ao credor, ante a solvência notória e presumida do Estado, pois sempre haverá recursos públicos em suas contas bancárias para consecução do sequestro, sejam elas provenientes de tributos ou receitas oriundas de repasses constitucionais. Sustenta que o ato coator seria fora do pedido e que pelo fato de o precatório não ser de natureza alimentícia, está impossibilitado de pagar, prioritariamente, fora da ordem cronológica. Alega também que a Emenda Constitucional nº 62/09 veda o sequestro de numerário, uma vez que o Estado de Mato Grosso do Sul aderiu ao Regime de Pagamento Especial de Precatório; além disso, a medida constritiva acarretará desconcerto de todo o planejamento financeiro estatal.

O relator do processo, Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, ao apreciar a questão posta nos autos, concluiu pela ausência dos requisitos ensejadores da medida liminar pleiteada. “Além de ser controvertido o direito líquido e certo alegado na inicial, a decisão impugnada, a princípio, coaduna-se com a jurisprudência desta Corte e de outros tribunais”.

O desembargador ressaltou que o ato coator foi proferido, justamente, para garantir ao credor meios de subsistência, por ser idoso e portador de doença grave. Desse modo, a eventual suspensão da ordem de sequestro poderia acarretar danos irreparáveis, relacionados à dignidade da pessoa humana, bem como aos direitos à vida e à saúde, pelo que se constata a presença do perigo da demora inverso.

Dessa forma, o Órgão Especial manteve a decisão do julgamento do mandado de segurança.

Agravo Regimental em Mandado de Segurança nº 2010.029351-0/0001.00

Prioridade ao Idoso - A Lei nº 10.173/2001 introduziu os artigos 1211-A, 1211-B, 1211-C, no Código Processo Civil, estabelecendo que os procedimentos judiciais em que figura como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 65 anos, tem prioridade na tramitação de todos os atos e diligências em qualquer instância.

Para isso, basta que o interessado na obtenção desse benefício, junte prova de sua idade e faça requerimento à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas.

A concessão da prioridade não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge, companheiro ou companheira, com união estável, que também seja maior de 65 anos.

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Sábado, 16 de Dezembro de 2017
Sexta, 15 de Dezembro de 2017
10:00
Receita do dia
Quinta, 14 de Dezembro de 2017
21:14
Loteria
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)