A Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, em julgamento realizado no dia 20, no Mandado de Segurança do detento LCS*, determinou a prestação de informações sobre o atestado de vagas no sistema penitenciário de Naviraí (MS).

LCS é condenado a mais de 20 anos de prisão por vários roubos, já tendo cumprido 11. Ele teve o pedido negado na justiça em Naviraí, mas segundo o relator, desembargador João Batista da Costa Maques, a Constituição Federal assegura o direito a informações dos órgãos públicos no artigo 5º, XXXIII, que não poderia ter sido negado. Esse atestado de vagas servirá para embasar posterior pedido de transferência do preso.

* Somente iniciais do paciente do Mandado de Segurança de número 2008.008681-5.

Autoria do Texto:Secretaria de Comunicação Institucional