Cassilândia, Terça-feira, 12 de Dezembro de 2017

Últimas Notícias

11/05/2014 12:53

TJMS determina exclusão de nome de cadastro de proteção ao crédito

TJMS

Os desembargadores da 2ª Câmara Cível, por unanimidade, deram provimento ao recurso interposto por V. M. F. contra uma concessionária de veículos, nos termos do voto do relator.

Consta dos autos que V. M. F. vendeu um veículo a M. L. R. da C. e este adquiriu peças na loja agravada usando seu nome, sem sua anuência. Conta o recorrente que seis meses após a compra, começou a receber cobranças da empresa em seu endereço e que, mesmo tendo procurado a concessionária para informar que nunca autorizou a retirada de qualquer produto, teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito.

Descontente com a decisão de 1º grau, V. M. F. ajuizou agravo de instrumento sustentando que seu nome não pode continuar negativado, já que a dívida está sendo discutida judicialmente e, de acordo com a jurisprudência pátria, estando a dívida sub judice e sendo plausíveis as alegações do consumidor, é cabível a exclusão da inscrição nos cadastros de proteção ao crédito.

O relator do processo, Des. Julizar Barbosa Trindade, votou pelo provimento do agravo “para determinar que a agravada, no prazo de 5 dias a contar da sua intimação, tome as providências necessárias para retirar o nome do recorrente dos órgãos de proteção ao crédito e se abstenha de incluí-lo enquanto a discussão estiver sub judice, sob pena de multa diária de R$ 200,00 limitada sua incidência ao prazo de 30 dias”.

Processo nº 1400467-96.2014.8.12.0000

Autor da notícia: Secretaria de Comunicação Social - imprensa@tjms.jus.br

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Terça, 12 de Dezembro de 2017
Segunda, 11 de Dezembro de 2017
20:42
Loteria
10:00
Receita do dia
Domingo, 10 de Dezembro de 2017
10:00
Receita do dia
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)