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10/08/2007 07:16

TJMS decreta intervenção estadual em três municípios

TJMS

A sessão do Tribunal Pleno , anteontem (08/08), julgou seis pedidos de intervenção estadual em municípios do Estado e decretou a intervenção em cinco dos seis processos em pauta. As decisões foram todas por unanimidade entre os desembargadores que compõem a corte máxima do judiciário estadual. Os requerentes ingressaram com os pedidos com fundamento no artigo 35, IV, da Constituição Federal e no artigo 11, IV, da Constituição do Estado, argumentando não haverem os municípios pago precatório decorrente de ação ordinária de cobrança, na qual figuram o requerente como credores.

Nos processos de nº 2006.016080-9, 2006.018563-6 e 2006.018884-5 em face do município de Eldorado, nº 2007.001049-7 do município de Deodápolis e nº 2007.005251-2 do município de Jaraguari, foram julgados procedentes os pedidos pelo fato dos municípios não terem prestado esclarecimento e os valores estarem acima do que é considerado pequeno valor de precatório.

Já no processo nº 2006.016088-5, por unanimidade, foi extinto o feito sem julgamento de mérito, pelo fato do relator do processo, Des. João Maria Lós, considerar a ilegitimidade do requerente no feito. De acordo com o relator, o solicitante da intervenção transferiu todos os direitos precatórios para terceira pessoa e não possui procuração para requerer a intervenção, em nome do atual titular do pólo ativo do precatório, no município de Eldorado.

Autoria do Texto:Secretaria de Comunicação Social

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