Os componentes do Tribunal Pleno, por unanimidade, deferiram o pedido de intervenção estadual em município proposta por A.G. de O. contra o município de Jaraguari em decorrência do não-pagamento de precatório no valor de R$ 71.941,63.

Em seu parecer, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela intervenção por entender que o município feriu o princípio da obrigatoriedade do cumprimento de decisão judicial, ficando sujeito à representação interventiva do Estado.

O Des. Rubens B. Bossay, relator do processo nº 2007.010374-7, em voto conciso, deferiu o pedido por entender que não houve a inclusão do pagamento devido no orçamento e por entender também que o município descumpriu mandado judicial.

Autoria do Texto:Secretaria de Comunicação Social