Cassilândia, Domingo, 17 de Dezembro de 2017

Últimas Notícias

06/03/2008 19:06

TJMS decreta intervenção estadual em Eldorado

TJMS

Mais um pedido de intervenção estadual contra o município de Eldorado foi concedido pelos desembargadores do Tribunal Pleno. Desta vez, J. dos S. L. ingressou com Pedido de Intervenção nº 2007.028561-6 por falta de pagamento de precatório no valor de R$ 30.822,11, atualizado no dia 8 de junho de 2004.

Consta dos autos que o Poder Judiciário oficiou a cobrança da dívida ao município mais de uma vez, no entanto este não saldou o compromisso nem cumpriu o compromisso financeiro. Assim, citando jurisprudência da Corte Máxima do Judiciário de MS, e fundamentando seu voto no art. 35, inciso IV, da Constituição Federal, e no art. 11, inciso IV, da Carta Estadual, o Des. Julizar Barbosa Trindade, relator do processo, decretou:

“Assim, se o pagamento do crédito que tem direito o requerente deveria ter sido realizado até o fim do exercício financeiro de 2005 e se, a despeito das várias oportunidades concedidas, até hoje a oportunidade não foi cumprida, a pretendida intervenção é de rigor - até porque resta inqüestionável o descumprimento da ordem judicial. (...) Eis por que, nos termos do art. 100, inciso IV, e art. 111, I, da Constituição Estadual combinado com art. 35, IV e art. 100, I, da Constituição Federal, acompanhando o parecer, voto no sentido de acolher o pedido de intervenção do Estado de MS no município de Eldorado”.

Autoria do Texto:Secretaria de Comunicação Social

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Domingo, 17 de Dezembro de 2017
10:00
Receita do dia
Sábado, 16 de Dezembro de 2017
Sexta, 15 de Dezembro de 2017
10:00
Receita do dia
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)