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TJMS decreta intervenção estadual em Deodápolis

TJMS - 30 de abril de 2008 - 18:29

Mais um pedido de intervenção estadual foi concedido pelos membros do Tribunal Pleno. Na sessão desta quarta-feira (30), o Tribunal Pleno decretou intervenção estadual no município de Deodápolis. Desta vez, A.N.T. ajuizou o pedido de intervenção diante do não pagamento do valor de R$ 35.238,95.

Afirma o recorrente que o ofício requisitório do pagamento do montante foi recebido pela municipalidade em julho de 2005, no entanto não houve providência para a quitação do débito. O município assegura que não pode arcar com o pagamento solicitado e pede o não acatamento do pedido, a fim de que seja respeitada a ordem cronológica de apresentação.

A PGJ manifestou-se pela decretação da intervenção no município devedor. O Des. Romero Osme Dias Lopes, relator dos autos nº 2007.027800-6, acolheu o pedido e, a exemplo de outros processos semelhantes, estabeleceu o prazo de 90 dias para cumprimento da ordem judicial pelo governo estadual.

Os desembargadores foram unânimes pela intervenção, porém divergiram quanto ao estabelecimento de prazo. O Des. Sérgio Fernandes Martins, que iniciou a dissidência, entende que não há fundamento legal para estabelecimento de prazo. Seu entendimento foi seguido pela maioria.

Autoria do Texto:Secretaria de Comunicação Institucional

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